O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou 18 agências bancárias em Fortaleza por não divulgarem as tarifas e condições de serviço de forma visível aos consumidores. As empresas já foram notificadas da decisão e o prazo para recolhimento da multa ou apresentação de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON) também já começou.
As agências, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, foram autuadas entre os dias 28 de junho e 03 de julho deste ano. Durante as fiscalizações, foi constatado que as instituições bancárias não disponibilizavam, em locais e formatos de fácil visibilidade, as informações sobre os serviços prestados e suas tarifas correspondentes, especialmente sobre o pacote de serviços essenciais, que não são taxados. No material encontrado, as fontes utilizadas estavam em um tamanho pequeno demais para leitura. Em alguns casos, as instituições reproduziram esse conteúdo por meio de painéis digitais, mas as fontes e tamanhos utilizados também eram ilegíveis, além disso o curto tempo de exibição na tela dificultava a leitura por parte dos clientes.
As instituições financeiras são obrigadas pelo Banco Central do Brasil a divulgar, em local e formatos de fácil leitura para os clientes, as informações sobre os serviços prestados e tarifas cobradas, bem como as informações sobre os serviços essenciais que não são cobrados. A prática realizada pelas agências bancárias na capital e constatada pelo DECON configura ainda clara violação dos artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, e caracteriza omissão à informação positiva, pois, apesar da informação constar no documento, o acesso efetivo às informações é praticamente nulo, já que não são disponibilizadas de modo a possibilitar a visualização e imediata leitura e compreensão do cliente.
Tendo em vista o descumprimento da legislação vigente, cada agência autuada foi multada em 48.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, o que corresponde a R$ 263.629,44.
Reclamações ou Denúncias
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. Também é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br
