O deputado federal Yury (MDB) apresentou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 283/2026, que prevê impedir pessoas condenadas por crimes cometidos com violência contra mulheres de disputarem eleições. A proposta abrange cargos em todas as esferas, de vereador e prefeito à Presidência da República.
A iniciativa altera a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) para incluir essas condenações entre os critérios que impedem uma candidatura. O texto considera crimes praticados em situações de violência doméstica e familiar, relações íntimas de afeto, violência institucional ou política, desde que a decisão judicial reconheça a motivação baseada no gênero.
Pelo projeto, a inelegibilidade poderá ser aplicada após condenação por órgão judicial colegiado ou, nos demais casos, depois do trânsito em julgado. O impedimento permanecerá até oito anos após o cumprimento da pena.
A apresentação da proposta ocorre após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar ao Congresso Nacional, em 29 de outubro, uma solicitação para que esse tipo de condenação seja incluído expressamente na legislação como causa de inelegibilidade.
O PLP 283/2026 agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
